A Legalidade dos Jogos Online no Brasil: O Que Você Precisa Saber

As apostas e jogos online ganharam grande notoriedade no território brasileiro ao longo dos últimos anos. E, com o processo de regulamentação, que gerou longos debates até sua efetivação, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona a legislação do setor. 

Diante disso, neste artigo, apresentamos os principais pontos da regulamentação e o que é necessário saber para garantir que você está em um ambiente seguro e confiável para apostar. 

Apostas e jogos online são legais no Brasil 

Desde o ano de 2018, as apostas esportivas são legais no Brasil graças à Lei 13.756/2018. A legislação previa que a regulamentação do setor ocorresse em até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. No entanto, as ações para regulamentar o mercado só começaram de fato em 2023, quando o governo federal de fato iniciou o processo para organizar e fiscalizar a atividade no país.

Ainda em 2023, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória para atualizar a Lei de 2018. Com a tramitação de outro projeto de lei que já estava em andamento, Câmara e Senado aprovaram a inclusão dos jogos on-line entre as apostas de quota fixa legalizadas no Brasil. Assim, todo o processo resultou na Lei 14.790/2023, sancionada pelo presidente Lula e publicada no diário oficial da união no dia 30 de dezembro do mesmo ano. 

No dia 1º de janeiro de 2025, de fato, a regulamentação do mercado de apostas online no Brasil passou a valer, com todas as regras tornando-se obrigatórias para as empresas que operam no setor. Desde então, a SPA tem publicado portarias com as licenças concedidas às casas de apostas que entram com o pedido.

Somente operadoras com licença federal ou estadual podem seguir com suas atividades no país. O processo de concessão de outorgas é ininterrupto, e as empresas que desejam obter sua licença podem entrar com o pedido pelo Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), uma ferramenta desenvolvida pelo Ministério da Fazenda, onde é possível realizar o processo de solicitação de autorização para a exploração das apostas de quota fixa.

Quem é responsável por fiscalizar os sites de apostas no Brasil?

A responsabilidade de fiscalizar os sites de apostas no Brasil está a cargo do Ministério da Fazenda. Com a sanção da Lei 14.790/2023, o órgão passou a regulamentar o setor de apostas de quota fixa e, no ano de 2024, criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) para supervisionar e controlar as atividades do mercado.

 SPA-MF tem como prioridade garantir que as plataformas de apostas operem de forma legal e transparente. Para isso, já foram publicadas portarias detalhando as regras que devem ser seguidas pelas empresas. Essas regulamentações oferecem maior segurança tanto para os operadores quanto para os jogadores, assegurando que as apostas ocorram em um ambiente controlado e em conformidade com a legislação brasileira.

A Secretaria de Prêmios e Apostas é o órgão responsável por emitir as licenças de autorização para as empresas de apostas que desejam explorar o mercado nacional. As licenças têm validade de 5 anos, e cada empresa pode registrar até 3 marcas.

Regras para os sites de apostas no Brasil

Para operar legalmente, as plataformas precisam obter a licença emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Para conseguir o licenciamento, além de comprovar que atendem a todas as exigências legais, as operadoras devem pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões.

Além disso, as operadoras devem cumprir outras exigências, como:

• Oferecer mecanismos de proteção para menores de idade
• Garantir a segurança dos jogadores
• Implementar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro
• Adotar sistemas de identificação de jogadores por documentos e reconhecimento facial
• Pagar tributos correspondentes a 12,5% da receita bruta anual obtida
• Implementar ações de promoção do Jogo Responsável
• Operar apenas com instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central

O que acontece com sites de apostas ilegais

Os sites que operam de forma ilegal no Brasil estão sujeitos a uma série de sanções, como multas e bloqueio. Desde o dia 11 de outubro de 2024, quando o governo federal iniciou o processo de concessão de outorgas, milhares de plataformas ilegais começaram a ser retiradas do ar em ações conjuntas entre o Ministério da Fazenda, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e provedores de internet.

Como saber se o site de apostas é legal

Para saber se um site de apostas é legalizado no Brasil, siga os seguintes passos:

• Verifique no rodapé do site se há informações sobre o licenciamento, como o número e a portaria da outorga.
• Todo site legalizado no Brasil utiliza o domínio .bet.br.
• Consulte a lista de casas de apostas legalizadas no Brasil no site oficial do Ministério da Fazenda. A instituição mantém a relação de empresas que receberam a autorização sempre atualizada.

Pronto! Ao escolher sites legalizados, você garante uma experiência segura e confiável, além de aproveitar benefícios, como concedidos pelo código promocional Blaze, uma das operadoras autorizadas no Brasil.